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20 de Outubro de 2020

Aviso Prévio: o que é?

Breve introdução e modalidades do instituto jurídico do aviso prévio.

Thiago Siqueira, Bacharel em Direito
Publicado por Thiago Siqueira
mês passado

O aviso prévio é uma comunicação feita por escrito em que uma das partes da relação empregatícia, empregado ou empregador, informa a outra o término da relação. Esse ato é unilateral e exclusivo dos contratos de emprego por tempo indeterminado.

O instituto está disposto no artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho:

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;

II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.

§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

§ 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.

§ 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta.

§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

§ 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.

Existem algumas modalidades do aviso prévio, são elas:

a) AVISO PRÉVIO TRABALHADO: se a empresa decide demitir um de seus empregados sem justa causa, pode-se exigir dele que continue a trabalhar pelos próximos 30 (trinta) dias. Nesse caso, o trabalhador poderá escolher entre trabalhar 2 (duas) horas a menos todos os dias durante o período de aviso prévio ou deixar de trabalhar os 7 (sete) últimos dias deste prazo. É importante ressaltar que o pagamento deverá ocorrer até o primeiro dia útil após o fim do aviso prévio.

b) AVISO PRÉVIO INDENIZADO: caso o empregador não queira que o funcionário cumpra os 30 dias de aviso prévio trabalhando, o empregado terá direito ao recebimento do valor integral do benefício na forma de indenização, ainda que não haja o labor, em até 10 (dez) dias corridos após a data da demissão.

c) Existe, ainda, uma modalidade não prevista em lei: o AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. Essa modalidade torna mais flexível a relação entre empregador e empregado. Caso escolhida, a empresa possuirá mais tempo para o pagamento da verba rescisória ao empregado, não se exigindo que a liberação do valor ocorra em até dez dias após a demissão (como visto na hipótese de aviso prévio indenizado).

d) Também é importante lembrar do AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL, criado pela Lei n.º 12.506/2011. Essa modalidade garante que, além dos 30 (trinta) dias de aviso prévio ordinário, sejam acrescentados a esse período 3 (três) dias para cada ano completo trabalhado na empresa, limitada a totalidade do aviso prévio a 90 (noventa) dias. Em outras palavras, para cada ano trabalhado, o funcionário tem direito a mais 3 (três) dias de aviso prévio, além dos 30 (trinta) dias que já lhe seriam ordinariamente concedidos.

e) AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO: inexiste direito ao benefício quando o empregado for demitido por justa causa (que se configura pelo cometimento de falta grave), uma vez que, demitido dessa maneira, o obreiro não pode continuar a trabalhar na empresa, tampouco receber indenização pela demissão.

O aviso prévio não vai ser aplicável quando a dispensa for por justa causa, quando o funcionário estiver em período de experiência e em contrato por prazo determinado.

Thiago Wallace Lopes Siqueira

OAB/AM 13.641

Advogado em Fregapani Siqueira Maia Advogados.

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